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11 Março de 2020 | 17h31 - Actualizado em 11 Março de 2020 | 17h31

Infra-estruturas deficitárias perigam Reforma da Justiça

Luanda - A poucos dias do início do novo ano judicial, o presidente da Associação dos Juízes de Angola (AJA), Adalberto Gonçalves, e as vice-presidentes, Tatiana Aço e Miriam Macedo, falaram à ANGOP sobre a Reforma da Justiça, dos caminhos para a celeridade processual e das razões que podem constituir entrave à implantação dos Tribunais da Relação.

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Presidente da AJA, Adalberto José Gonçalves

Foto: Yambeno Daniel

Fachada do Tribunal de Comarca do Lobito

Foto: Joaquina Bento

Durante a entrevista, os três magistrados judiciais apresentaram a visão da AJA sobre o quadro geral das condições de trabalho nos  diferentes tribunais do país, alertaram sobre o risco de vida que muitos juízes e oficiais de Justiça correm no exercício do dever e esclareceram os motivos da morosidade nos tribunais.

Criada há quatro anos, a AJA, que congrega juízes do país, assume-se como parceira do Estado, do Conselho Superior da Magistratura Judicial (órgão que trata da gestão e disciplina dos juízes e tribunais) e como promotora de uma Magistratura Judicial de excelência.

ANGOP – Com quatro anos de existência, que balanço se pode fazer da actividade desenvolvida neste período pela AJA?

Adalberto Gonçalves (AJ) - A AJA foi criada para promover uma magistratura de excelência e elevar a qualidade técnica dos magistrados. Nos últimos quatro anos, foram realizadas várias actividades, tendo balanço positivo.

ANGOP – Em Angola, a Justiça está a viver um período de profundas mudanças. Está em curso a sua reforma. Que apreciação faz desse processo?

AG – Olhamos para esse processo com preocupação. Vemos a situação da Justiça quase que condicionada à situação económica e financeira que o país vive. Numa primeira etapa, apreciamo-la, partindo de quatro pressupostos.

A nossa apreciação passa pelas infra-estruturas, pelos recursos humanos, pelas tecnologias e pela cooperação institucional. Aqui sobressaem as infra-estruturas. Nota-se a falta de espaços nos tribunais para o arquivo do elevado número de processos e para o bom acolhimento de magistrados e outras pessoas que se dirigem a esses órgãos da Justiça.

Essas infra-estruturas (tribunais) foram concebidas sem se ter em conta o ponto de vista dos magistrados. Temos, no país, apenas três ou quatro tribunais com as condições desejadas. São os do Lobito (Benguela), Uíge, Namibe e Cubal (Benguela).

São infra-estruturas antigas, mas foram concebidas para ser tribunais e com todos os aspectos inerentes à sua função. Depois temos outras, concebidas, contudo, numa visão diferente. São os Palácios de Justiça.

Destes, existem o Palácio de Justiça de Viana, do Kilamba Kiaxi e do Cazenga (este ainda não funciona), todos em Luanda. Foram erguidos para reunir os serviços do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Nesses edifícios, funcionam tribunais, conservatórias, serviços de identificação civil e registos.

Parece-nos uma confusão. No mesmo espaço, está uma noiva a casar-se e, ao lado, um detido a ser levado para julgamento. Este cruzamento tem acontecido, retirando a especificidade do espaço reservado aos tribunais.

A título de exemplo, na cave do Tribunal Provincial de Luanda (Palácio Dona Ana Joaquina) ficavam os detidos e as viaturas dos magistrados. Houve ocasiões em que os detidos escreveram na chaparia das viaturas dos magistrados e, nalguns casos, assediaram as magistradas. Está claro que essas infra-estruturas não correspondem às exigências e às necessidades de um tribunal.

ANGOP – Que dizer da colocação dos tribunais em infra-estruturas adaptadas? Estamos a falar das infra-estruturas da antiga Seguradora AAA, modelo replicado pelo país e que, por adaptação, acolhe alguns…

AG - Esse modelo faliu porque se consideraram os serviços dos tribunais na óptica do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. O tribunal tem características e modelos próprios. É urgente que se construam tribunais de raiz.

Em Luanda, por exemplo, existem três tribunais desse modelo (AAA), sendo que um deles (de Cacuaco) foi desactivado por falta de qualidade da obra.

No geral, nem todos receberam obras de readaptação e alguns estão em péssimas condições. Os de Malanje e Moxico são exemplos disso, têm inúmeras fissuras que,  a qualquer momento, poderão condicionar o normal  trabalho dos operadores de Justiça.

Não obstante esse quadro, no último ano foram empossados novos juízes, 169, para trabalhar nos mesmos espaços.

O que está a acontecer é que dois a três partilham um gabinete, o que dificulta o seu desempenho.  Em muitos casos, usam os gabinetes para realizar julgamentos. Existe escassez de salas de audiências.

ANGOP – Falou dos recursos humanos. Foram admitidos mais magistrados. Já podemos falar em melhoria neste campo?

AG – Temos pelo menos 600 juízes, número que ainda não corresponde às necessidades do país. Regista-se uma situação particular na Sala de Família, fundamentalmente em Luanda, em que os magistrados tramitam acima de cinco mil processos por ano. No sentido oposto, temos, fora de Luanda, outros a tramitarem menos de 100 processos por ano.

O ideal seria que o número de magistrados fosse proporcional ao de habitantes por cada circunscrição ou província. Isso tem de estar definido no Estatuto dos Magistrados, para ver a pendência processual e os meios disponíveis, e daí determinar quantos processos cada um deve tramitar. E mais, serviria também para determinar o número de magistrados por circunscrição.

Ainda sobre a escassez, dizemos que não temos condições para implementar a figura do juiz colectivo, por falta de pessoal.

Saímos da Lei n. º18/88, Lei do Sistema Unificado de Justiça,  para a Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica sobre o Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, que prevê o julgamento colectivo com três juízes de Direito. Não temos recursos para isso. Resultado disso? Não se sabe se se está a aplicar a Lei anterior ou a Lei n.º 2/15, dado que muitos julgamentos se realizam sem a participação de três juízes de Direito.

ANGOP – Ainda sobre a Reforma da Justiça e do Direito, que vantagens e desvantagens existem?

AG – A reforma aprovou uma nova lei para os tribunais, os de Comarca. Mesmo depois de terem sido inaugurados, funcionam nos mesmos edifícios que os tribunais provinciais e municipais. Para essa questão das infra-estruturas, o que se fez foi alterar as placas. Dos 61 tribunais previstos, já foram inaugurados 23. Neste aspecto, a reforma não vai aproximar a Justiça do cidadão. Se não se tomarem medidas, o cidadão poderá acreditar menos nela.

ANGOP – A Reforma da Justiça traz também os Tribunais da Relação. Na prática, pode resolver a morosidade dos recursos em segunda instância e desafogar o Tribunal Supremo?

AG - Foram empossados 39 juízes desembargadores, mas voltámos ao problema das infra-estruturas. Em princípio, deviam arrancar os Tribunais da Relação de Luanda e Benguela. Paradoxalmente, nenhum destes entrou em funcionamento. Em consequência disso, os juízes desembargadores nomeados e empossados ainda não estão a trabalhar nos tribunais afins.

Junta-se o facto de os juízes desembargadores não terem um estatuto remuneratório, pois continuam a auferir salários como se fossem de Direito.

ANGOP – Sendo um órgão representativo, a AJA tem um diagnóstico sobre os oficiais de Justiça?

AG - Isso é um acerto de gestão, cuja responsabilidade é do Conselho Superior da Magistratura Judicial. O maior problema está a nível dos funcionários. Temos uma noção clara de que, no actual contexto, para um magistrado levar a cabo as suas tarefas com normalidade, deveria ter, em média, 10 funcionários. Mas estamos longe disso.  

Já estivemos melhor. A situação agravou-se nos últimos anos. A média actual por cada juiz anda à volta de dois oficiais, nalguns casos menos. Há magistrados que estão a dividir os funcionários. O último concurso público para o ingresso de oficiais de Justiça foi há 10 anos (2010). De lá para cá, morreram alguns e outros passaram à reforma. Muitos se licenciaram em Direito e ingressaram na Magistratura. Houve um êxodo.

Nesta altura, sem funcionários, não se consegue trabalhar. Isso sem entrar na questão da informatização e das tecnologias. É a pendência processual.

A sociedade reclama que os tribunais são morosos e que não há celeridade processual. Mas, como é possível haver dessa forma? Um dos exemplos resultantes dessa situação é o Tribunal do Nova Vida, em Luanda, que ainda trabalha com processos físicos e, numa Sala de Família, podem-se encontrar mais de 50 mil, num espaço exíguo. Isso dificulta a localização dos documentos que normalmente estão empilhados no meio de milhares.

O cidadão não quer saber destes problemas. Ele quer ver a sua preocupação resolvida. Aliado a isso, as dificuldades económicas que o país enfrenta corroeram o poder de compra dos funcionários dos vários sectores. No meio de tudo isso, o Ministério da Justiça não viu o seu salário actualizado. Esse quadro cria condições, para que situações menos boas possam acontecer.

Temos aqui peças fundamentais para se combater a morosidade processual, basicamente os recursos humanos, as infra-estruturas, as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), bem como a cooperação e o diálogo institucional.

ANGOP – Pelo que nos apercebemos, existe uma falta "gritante" de quadros no sector. Saltou-nos à vista a questão dos oficiais de Justiça. Que avaliação faz dos poucos existentes?

AG – Essa questão deixo para a vice-presidente da AJA, Tatiana Aço.

Tatiana Aço  (TA) - A nível da contratação de oficiais de Justiça, não há rigorosidade, e o conteúdo dos exames é com base em cultura geral. O oficial entra para os tribunais sem ter a mínima noção da actividade que vai exercer. Quando lá chega, pode deparar-se com duas situações. A primeira é encontrar oficiais “tarimbados”, que conhecem a máquina e transmitem o conhecimento acumulado.

A segunda é deparar-se com oficiais que trabalham de forma "empírica". Pode haver uma terceira opção, isto é, encontrar um juiz zeloso que se preocupa em transmitir o conhecimento e instruí-lo. Não há monitorização no exercício da actividade, nem uma avaliação do desempenho. O sancionamento em caso de infracções não funciona.

Os oficiais são o "coração" para a operacionalização dos processos nos tribunais. Em paralelo, temos o Instituto de Estudos Judiciais (INEJ) que, em nosso entender, a par da formação de juízes, devia apostar também na formação dos mesmos.

Tal situação também se verifica a nível da Magistratura. Reparo que os auditores de Justiça (futuros magistrados) trazem muita carga teórica, quando o enfoque deveria ser a prática.

ANGOP – Fala-se muito da questão das TIC. Até que ponto essa ferramenta pode ajudar na celeridade processual?   

TA –Todos os trabalhos são feitos de forma arcaica. O juiz lavra o despacho, imprime-o, vai ao cartório e o funcionário preenche. Há situações em que tudo é feito à mão. Não houve uma aposta nos programas informáticos de controlo de fluxo processual, o que permitiria ao juiz trabalhar em qualquer parte do mundo, bastava aceder ao programa e exarar os seus despachos.

Também há programas que permitem monitorizar, em tempo real, o desempenho dos operadores. Se se apostar nas TIC, a dependência dos tribunais irá reduzir consideravelmente. Poderemos precisar de duas ou três pessoas onde hoje há 10.

ANGOP - A questão da Reforma da Justiça mexe com a sociedade. Na sua opinião, quem deve ter envolvimento directo nesse processo?

TA – Todos. Saímos do Sistema de Justiça Unificado e demos um salto sem olhar para a nossa realidade concreta. Tem de se apostar numa reforma a nível estrutural, com a intervenção de todos os operadores de Justiça, sobretudo os magistrados.

A nível das infra-estruturas, temos solicitado, desde 2017, encontro com o Titular do Poder Executivo e outros inerentes, para alertar sobre algumas medidas implementadas  e para a apresentação de propostas simples, económicas, mas que farão uma diferença considerável aos serviços que os tribunais prestam aos cidadãos, tais como Recurso às TIC, como forma de diminuir a dependência nos recursos humanos e dispêndio de papel, entre outras coisas. Mas tudo isso passa pelo diálogo institucional, sem nunca usurpar competências ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, que é um dos parceiros sociais da AJA.

ANGOP - Há informações segundo as quais, em muitos casos, os juízes pagam do próprio bolso o táxi para permitir que os oficiais cumpram com as notificações. Isso tem acontecido?

TA - Há casos em que os juízes têm de custear o táxi do oficial de Justiça, a fim de permitir que este cumpra com a obrigação de notificar pessoas em conflitos com a lei ou notificar os detidos sobre o dia do julgamento.

ANGOP - Também há casos de juízes que andam em táxis, por falta de transporte próprio?

TA - No Bié, um juiz foi impedido de entrar num táxi, por ter sido reconhecido, após julgamento de um caso de concorrência desleal (especulação no preço do táxi). O juiz em causa não possuía transporte.

Há necessidade de se rever o Estatuto Remuneratório do Magistrado, para se dar dignidade à classe. O salário actual não suporta a subida dos preços, sem falar dos custos de saúde e outros.

O transporte é um instrumento de trabalho. Existem locais em que a distância entre a sede provincial e os municípios passa os 300 quilómetros. O juiz tem de se deslocar até lá para levar a almejada justiça de proximidade. Não vamos conseguir uma justiça de proximidade com falta de condições. Por esta e outras razões, os juízes arriscam-se a ter várias doenças.

O juiz precisa de ser protegido. É uma reserva moral da sociedade. O que a AJA quer é evitar o caminho da tentação, da parcialidade e continuar a lutar pela dignidade da classe.

ANGOP - Fala-se da Lei sobre a Alçada dos Tribunais da Relação. Como é que isso se "traduz"?

TA - Em linhas gerais, a Alçada é o valor-limite, em termos pecuniários, até ao qual determinado Tribunal pode julgar uma causa.

No caso dos Tribunais da Relação, não há uma lei que fixa o valor da Alçada. A Lei n.º 9/05, de 17 de Agosto, fixa a Alçada com a primeira instância no valor de 704 mil kwanzas (Akz). Para o Tribunal Supremo, fixa o valor em um milhão e 408 mil kwanzas.

Para os Tribunais da Relação, tem de se dizer qual será a Alçada. A lei é de reserva absoluta da Assembleia Nacional (Parlamento).

Tem de haver outra lei que define os crimes a recorrer ao Tribunal da Relação e definir o número de câmaras, juízes, entre outras coisas.

A verdade é que devíamos ter começado a resolver esses problemas antes de se implantarem os Tribunais da Relação.

ANGOP - Fica a ideia de que as leis de suporte à reforma deviam ser aprovadas antes e só então ela viria?

Miriam Macedo (MM) – A questão da reforma não devia ser adoptada. Do meu ponto de vista, por se tratar de um país novo, devia-se estruturar pensando em passos da Justiça daqui a 10 anos, tais como: trazer ideias novas, introduzir as TIC com o foco na interligação das instituições, entre outras.

O Poder Judicial é o último rácio. O cidadão vem até à Justiça aflitíssimo, para resolver problemas de quintal, como chamo, porque toda a estrutura (família, escola, sociedade e o Estado) não responde a tempo.

Temos de ser optimistas. A AJA, dentro do seu papel, está disposta a ajudar. O país precisa de uma segunda instância judicial. É urgente. O Tribunal Supremo é o único Tribunal Superior que julga os recursos e são muitos.

Hoje, o Tribunal Supremo é que define as matérias de facto e de direito, mas tem um trabalho acrescido, devido aos julgamentos dos casos de fórum especial julgados em primeira instância.

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