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03 Agosto de 2020 | 14h21 - Actualizado em 03 Agosto de 2020 | 18h59

Angola cumpre acordo com FMI

Luanda - Com uma economia fortemente afectada pela crise económica de 2014, que gerou desequilíbrios macro-económicos e escassez de receitas, Angola solicitou ao FMI, a 01 de Agosto de 2018, o reinício das discussões para materializar o programa de assistência técnica.

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vista parcial da cidade de Luanda

Foto: Pedro Parente

 (Por Agostinho Kilemba, editor da ANGOP)

O pedido, feito ao abrigo do Acordo Alargado do Programa de Financiamento Ampliado (FFF, sigla inglesa), resultou na aprovação, a 7 de Dezembro de 2018, pelo FMI, de um financiamento, no montante de USD 3,7 mil milhões, com taxa de juro de 3 % ao ano.

O acordo serve para apoiar o programa de reforma económica do país, sobretudo na restauração da sustentabilidade externa e fiscal, além de lançar as bases para uma diversificação económica sustentável e liderada pelo setor privado.

Tratou-se do segundo pedido de ajuda financeira de Angola ao FMI, depois de em 2009, no auge da crise do "subprime" despoletada em 2008, nos EUA, que também afectou a economia angolana, obrigando o Estado a emprestar ao fundo 1,4 mil milhões de dólares, para fazer face aos problemas de curto prazo da balança de pagamentos.

Com a aprovação do novo pacote, houve um desembolso imediato de 990,7 milhões de dólares, enquanto as outras tranches seriam disponibilizadas mediante a avaliação periódica dos especialistas do FMI do cumprimento dos programas por parte de Angola.

A segunda foi de 248 milhões, disponibilizada em 2019, a terceira, de 700 milhões, estava para ser desembolsada em Julho último (2020), mas ficou para segunda quinzena deste mês de Agosto, para ajudar na estabilização macroeconómica e ajustes estruturais.

Na essência, o programa solicitado pelo Governo, em 2018, busca o apoio à implementação das reformas das autoridades, promover a disciplina das políticas contra o risco de reversão e dar sinais positivos às partes interessadas.

Os principais compromissos de políticas no âmbito do programa são a consolidação orçamental imediata em 2018, para conter o aumento do rácio dívida pública/PIB e aliviar os efeitos da maior flexibilidade cambial sobre a inflação.

Outro propósito é a implementação gradual da contenção orçamental primária não petrolífera durante e após o período do programa, para reduzir o rácio dívida/PIB para perto da meta de 65%, e liberalizar o regime cambial mediante eliminação de distorções no mercado de divisas, de restrições cambiais e das taxas de câmbio múltiplas.

Pretende-se fortalecer a resiliência do sector financeiro, mediante o aumento da capacidade dos bancos para gerir os riscos de um regime cambial mais flexível, realizar avaliações da qualidade dos activos, recapitalizar os bancos frágeis, e reestruturar o maior banco público (BPC).

No domínio das reformas estruturais, busca-se a melhoria da governação, fortalecer os direitos de propriedade e o acesso das empresas a financiamento e reduzir riscos associados às empresas públicas, incluindo a reestruturação da Sonangol.

Além da componente técnica, Angola, enquanto membro do FMI, desde 1989, solicitou o ajustamento do programa de apoio, adicionando uma componente de financiamento.

Trata-se, pois, de recursos necessários para o estado fazer face às suas necessidades, sobretudo agora que a crise das finanças públicas voltou a agudizar-se, obrigando o Governo a revisar o OGE 2020, pela descida do preço do petróleo.

Essa volatilidade do preço do crude deve-se ao confinamento mundial causado pela Covid-19, pandemia que criou o pessimismo e incerteza nos mercados globais.

Entretanto, a assistência técnica e o financiamento exigiu do Governo a apresentação ao FMI de um programa de reformas estruturais para a retoma do crescimento económico, tornar a economia competitiva, manter a confiança dos credores.

Reformas Fiscais

Com base no memorando rubricado com o FMI, o Governo decidiu reduzir a dívida pública a 65 por cento do PIB, até 2023. Hoje, apesar de sustentável, a dívida corresponde a mais de 100 por cento do PIB e anda à volta de USD 72 mil milhões.

A expectativa da equipa económica do Governo é de que, até final deste ano de 2020, e com base nas projecções do orçamento revisto, o stock da dívida pública desça ao patamar dos USD 66 mil milhões. As medidas, já em curso, são abrangentes, com destaque para as de natureza fiscal, monetária e cambial, política do sector financeiro, gestão da dívida pública, reformas estruturais e governação.

A nível da política fiscal (impostos e outras receitas do Estado e suas despesas), a par da redução da dívida para 65% do PIB até 2023, o Executivo deve e está a trabalhar na diminuição do défice fiscal, objectivo que quase tinha já sido alcançado, mas voltou neste orçamento revisto a 4%.

O Governo propôs-se a dar continuidade à reforma fiscal, tendo em Outubro de 2019 introduzido o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), depois de sucessivos adiamentos.

Também houve a introdução do imposto especial de consumo e alterações no Código do Imposto Sobre Rendimento de Trabalho (IRT), passando a tributar os trabalhadores com maiores rendimentos.

O Executivo demonstrou, com isso, forte compromisso para com as políticas do programa do FMI.

Contudo, a conjuntura externa mais frágil, especialmente a elevada volatilidade dos preços internacionais do petróleo bruto, como se verifica agora, devido ao confinamento social imposto pela Covid-19, coloca desafios aos seus esforços de reformas.

As autoridades estão a reagir com determinação, tendo aprovado um orçamento rectificativo conservador para 2019, o que voltou a acontecer com o OGE/2020.

A consolidação orçamental prossegue no âmbito do orçamento rectificativo aprovado recentemente. Tal é apoiado por um envelope de despesas também conservador, que preserva os gastos sociais, e pela mobilização de receitas não petrolíferas, inclusive através da actualização do Código do Imposto Sobre Rendimento de Trabalho (IRT).

Uma orientação orçamental prudente e o cumprimento da estratégia de gestão da dívida publicada recentemente são passos importantes para assegurar a sustentabilidade da dívida.

Para tal, as autoridades estão empenhadas em eliminar gradualmente os subsídios e em regularizar os atrasados de pagamentos.

Na rubrica referente ao défice orçamental é prometido que a massa salarial dos funcionários públicos será contida. Na mesma rubrica, acresce-se a redução das despesas com bens e serviços, e a diminuição das transferências e dos subsídios.

Outro aspecto relevante das reformas em curso é a eliminação dos subsídios ao preço do litro da gasolina e do gasóleo à Sonangol.

Está também em curso o programa de transferências de renda para atenuar as repercussões das reformas sobre os mais vulneráveis.

Com o apoio da assistência técnica do FMI e dos seus parceiros de desenvolvimento, as autoridades estão a tomar medidas para fortalecer a gestão das finanças públicas, melhorar a alocação dos escassos recursos públicos e reforçar a formulação e a implementação de políticas orçamentais.

Reformas no domínio monetário e cambial

A nível da política monetária e cambial (moeda em circulação e valor da moeda no estrangeiro), desde 09 de Janeiro de 2018 o Banco Central abandonou o regime de câmbio fixo para o flutuante, havendo também maior controlo da base monetária.

Porém, reforçar a flexibilidade cambial e eliminar as restrições remanescentes nos mercados cambiais são medidas ainda necessárias para restaurar a competitividade externa e facilitar a formação de preços de mercado.

A política monetária mais restritiva está a ajudar a apoiar o regime de câmbio flexível e a manter a inflação sob controlo.

A estabilidade do sector financeiro bancário é crucial para o êxito do programa, daí o Governo ter elaborado um plano estratégico para a reestruturação do maior banco público (BPC – Banco de Poupança e Crédito).

Estão também a desenvolver uma estratégia para determinar qual é o grau apropriado de participação do Estado no sector bancário, limitar os riscos orçamentais e a interferência política, aumentar a eficiência da banca e melhorar a governação.

Também foi feita uma avaliação da qualidade dos activos dos 12 maiores bancos para determinar as eventuais necessidades de recapitalização e reestruturação dos bancos públicos e privados.

Foi igualmente desenvolvido um aturado trabalho relativo ao programa de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, para aliviar as pressões sobre as relações de correspondência bancária.

As autoridades estão a progredir nas reformas estruturais e de governação para diversificar a economia, reduzir os riscos orçamentais e a presença do Estado na economia, fomentar o desenvolvimento do sector privado e reduzir as oportunidades para corrupção.

Para tal, foi aprovada a Lei da Privatização, que lançou as bases para a implementação do programa de privatizações do Governo, assim como o reinício da publicação dos relatórios anuais auditados das 15 maiores empresas públicas.

As reformas incluem também requisitos de eficiência às empresas públicas e da implementação de um programa de privatizações, ajustamento das tarifas de água (implementado em Agosto de 2018), tarifas da electricidade e transportes e a adopção de uma estratégia de ajustamento gradual dos preços internos dos combustíveis.

A conjuntura coloca o país perante desafios que devem ser superados com sacrifícios a serem feitos agora, para que a situação possa melhorar no médio e longos prazos. As reformas são inadiáveis, sobretudo aquelas ligadas às finanças públicas, política monetária e cambial, à eficiência das empresas públicas, melhoria do ambiente de negócio, a retoma do crescimento económico, credibilidade externa, confiança aos credores internos e externos, a redução dos subsídios nos combustíveis, entre outros.  

Assuntos Angola  

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