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Proposta de Lei sobre transplante passa no parlamento

13 Agosto de 2019 | 17h05 - Política

Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, em definitivo, nesta terça-feira, a Proposta de Lei Sobre o Transplante de Tecidos, Células e Órgãos Humanos, com 184 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção.

  • 8ª Sessão plenária da Assembleia Nacional

O diploma, com seis capítulos e 28 artigos, visa, essencialmente, dar respaldo legal aos actos de colheita de células, tecidos e órgãos de seres humanos, em vida ou depois da morte e o transplante dos mesmos para efeitos terapêuticos, recurso médico-cirúrgico, cada vez mais utilizado, no tratamento de determinadas doenças.

O documento estabelece as normas relativas à disposição de células, tecidos e órgãos e partes do corpo humano, quer em vida como depois da morte, bem como os demais procedimentos com vista a sua transplantação no organismo humano.

A transfusão de sangue e derivados, a doação de óvulos e de esperma, a transferência e a manipulação de embriões, assim como a doação e colheita de células, tecidos e órgãos do corpo humano para efeitos de investigação cientifica são regulados em legislação especial.

Esta lei aplica-se a todos os cidadãos nacionais, aos apátridas e aos estrangeiros residentes em Angola na qualidade de doador ou de beneficiário do transplante.

Juiz Conselheiro 

Na sessão desta terça-feira, os deputados aprovaram a designação de Vitória Manuel Silva Isata para o cargo de Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional, por indicação da bancada parlamentar do MPLA.

De igual modo, foram indicados Madalena Alfredo da Silva e Machado da Fonseca para ocuparem as vagas no Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social  (ERCA). A primeira foi indicada pelo MPLA, enquanto o segundo é uma indicação da UJA.

Estas indicações surgem depois da renúncia do cargo de Domingas Damião e, por incompatibilidade de funções, de Albino Ramos Carlos, eleito a 17 de Junho último secretário do Bureau Político do MPLA para a Informação.