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Parlamento aprova propostas de leis de segurança pública

13 Agosto de 2019 | 16h21 - Política

Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, na generalidade, por unanimidade, nesta terça-feira, as propostas de lei que visam a salvaguarda da segurança e tranquilidade pública.

  • Sessão plenária da Assembleia Nacional

Trata-se das Propostas de Lei de Videovigilância, da Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal, da Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, bem como da Lei de Identificação ou Localização Celular e de Videovigilância Electrónica para Fins de Prevenção e Repressão Criminal.

A Proposta de Lei de Videovigilância, com seis capítulos, três secções e 38 artigos, visa aperfeiçoar os meios e as medidas de segurança de natureza operativa administrativa e tecnológica.

Tem como objectivo permitir aos órgãos de segurança pública e de ordem interna um combate eficiente e eficaz da criminalidade e de outros fenómenos actuais, tais como a crescente ameaça de acções terroristas que se verificam em muitos países.

A Proposta de Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal visa regular o regime de protecção de vítimas, testemunhas e arguidos colaboradores que, por causa do seu contributo voluntário e efectivo na recolha de provas em processo penal, vêm os seus direitos, liberdades e garantias fundamentais em risco.

Protege, igualmente, os cidadãos que tenham em risco a sua vida, a integridade física, psíquica ou patrimonial, assim como a salvaguarda dos processos e paz social.

O diploma é constituído por seis capítulos e 39 artigos.

Direitos fundamentais salvaguardados

Ao apresentar os diplomas que foram remetidos para a discussão nas comissões de especialidade, o secretário de Estado do Interior, Salvador Rodrigues, afirmou que estes diplomas salvaguardam os direitos fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição da República de Angola.

Referiu que têm como objectivo fundamental o combate a criminalidade e ao modus operandi dos seus autores, assim como dar uma maior eficiência ao processo de busca de provas contra os crimes de colarinho branco, com destaque para a corrupção, branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Salvador Rodrigues realçou que os diplomas respeitam a privacidade dos cidadãos e o bom nome.

Deputados aplaudem iniciativa

Os deputados das diferentes bancadas parlamentares enalteceram a iniciativa do Executivo em remeter ao parlamento estas propostas de lei que visam o aumento do sentimento de segurança aos cidadãos.

O deputado Makuta Nkondo, da CASA-CE, enalteceu a  iniciativa do Executivo por estes diplomas, contudo chamou a atenção para a situação prevalecente nas periferias.

Para o parlamentar, o sistema de videovigilância, ao ser implementado no casco urbano, tem que se levar em conta a periferia, pois os criminosos irão actuar com mais força nessa zona.

Com vista a colmatar esta lacuna, aconselhou que seja reforçado o policiamento de proximidade na periferia.

Por seu turno, o deputado David Mendes, da UNITA, é de opinião que o exposto na proposta de Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos e Colaboradores em Processo Penal já está salvaguardado no Código Penal.

Neste contexto, defende que este diploma apenas vem dispersar a legislação vigente, contudo enaltece a iniciativa do Executivo pelas restantes propostas.

O deputado Benedito Daniel, do Partido de Renovação Social  (PRS), corrobora com a posição assumida pelos outros parlamentares, ao se ter em conta o índice de criminalidade registado na periferia das cidades.