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Valores mobiliários desajustados ao actual contexto do país

20 Novembro de 2019 | 18h46 - Política

Luanda - A Assembleia Nacional aprovou hoje, na generalidade, a Proposta que altera o Código dos Valores Mobiliários, que se têm revelado demasiado altos e desadequados ao actual contexto de desenvolvimento do mercado nacional.

  • Deputados aprovam proposta que altera o Código dos Valores Mobiliários

A Proposta de Lei, que segue para as comissões especializadas do Parlamento para debate, na especialidade, foi aprovada com 129 votos a favor, nenhum contra e 42 abstenções do maior partido da oposição (UNITA).

Ao apresentar o documento perante o hemiciclo, a ministra das Finanças, Vera Dalves, indicou que a alteração ao Código dos Valores Mobiliários é fundamentada pelo facto de se ter ocorrido mudanças significativas no país.

No âmbito da aplicação da Lei em vigor, revelou que os valores das multas consagradas no número 01 do artigo 415 do Código dos Valores Mobiliários, têm suscitado alguns constrangimentos aos seus destinatários, por serem demasiado altos.

Disse serem valores que se ajustam aos mercados mais desenvolvidos e com uma certa liquidez.

 À época da criação da norma, disse, o contexto macroeconómico que o país atravessava indiciava que o mercado pudesse evoluir mas rapidamente, o que não aconteceu.

“O mercado existe e funciona, mas ainda não tem a dimensão nem a liquidez e profundidade que esperávamos”, argumentou.

Para si, os agentes económicos que actuam nesse mercado encontram muitas dificuldades em pagar esses valores, correndo até o risco de encerrar as suas actividades no cumprimento desta obrigação.

O Executivo propôs uma nova metodologia, ou seja, um intervalo de variação dos limites mínimos e máximo de cada uma das multas, para permitir não só um melhor ajustamento e evolução do mercado, mas também uma margem superior de flexibilização na aplicação concreta das multas às situações transgressivas que se verificam.

O Código consagra, no seu título nono, um regime sancionatório aplicável ao mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, distinguindo crimes, por um lado, e as transgressões, por outro.

No diploma, as transgressões são classificadas em função da sua graduação como muito graves, graves ou menos graves, sendo que os valores das multas variam consoante a espécie de transgressão em causa.

Com efeito, a nova proposta de Lei está expressa em UCF (Unidade de Correcção Fiscal).

Segundo a ministra das Finanças, as transgressões são qualificadas como muito graves e num intervalo entre quarenta mil UCF e quatro milhões, quatrocentos e 60 mil UCF.

Para as transgressões qualificadas como graves um intervalo entre 20 mil UCF e 150 mil UCF e para as transgressões qualificadas como menos graves um intervalo entre quatro mil UCF e 50 mil UCF.

Conservação Ambiental

Os deputados aprovaram também, na generalidade, na segunda Reunião Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, a Proposta de Lei das Áreas de Conservação Ambiental.

A proposta de Lei, de iniciativa Legislativa do Titular do Poder Executivo, entrou como processo de urgências na “casa das leis” e foi aprovada por unanimidade.

A ministra do Ambiente, Paula Francisco Coelho, informou, na ocasião, que o documento tem como objectivo criar um regime jurídico das áreas de conservação, bem como assegurar o uso da sua flora e fauna selvagem nos marcos da Constituição e do direito Internacional.