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Parlamento "autoriza" actuação local do Estado

07 Dezembro de 2017 | 15h04 - Política

Luanda - A proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, legislar sobre a revogação do Regime de Delimitação e Coordenação da Actuação da Administração Central e Local do Estado, vai à apreciação a 18 deste mês, na Assembleia Nacional.

  • Segundo secretário de mesa da Assembleia Nacional - Raul Lima
  • Conferência de líderes parlamentares

A informação foi prestada hoje (quinta-feira), em Luanda, pelo segundo secretário de mesa da Assembleia Nacional, Raul Lima, no final da conferência de líderes parlamentares, orientada pelo presidente do Parlamento, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Segundo o parlamentar, os deputados vão apreciar na reunião, a terceira ordinária, a proposta de Lei de Alteração à Lei nº 2/17 – Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) e eleger os membros para o Conselho Directivo da referida entidade, indicados pelo partido MPLA e pela coligação CASA-CE.

Os planos de trabalho das comissões especializadas da Assembleia Nacional, regulamento de gestão dos transportes e a definição do quadro de pessoal dos grupos parlamentares para o período 2017/2022 estarão igualmente em abordagem.

Raul Lima disse que a 18 deste mês também acontece a primeira reunião plenária do grupo inter-parlamentar para a apreciação do seu regulamento, composição dos grupos nacionais de acompanhamento e os grupos de amizade e de solidariedade.