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Parlamento aprecia proposta legislativa sobre administração central e local do Estado

07 Dezembro de 2017 | 15h04 - Política

Luanda - A proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, legislar sobre a revogação do Regime de Delimitação e Coordenação da Actuação da Administração Central e Local do Estado, será apreciada no dia 18 do corrente mês, pela Assembleia Nacional.

  • Segundo secretário de mesa da Assembleia Nacional - Raul Lima
  • Conferência de líderes parlamentares

A informação foi prestada hoje (quinta-feira), em Luanda, pelo segundo secretário de mesa da Assembleia Nacional, Raul Lima, no final da conferência de líderes parlamentares, orientada pelo presidente do Parlamento, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Segundo o parlamentar, os deputados vão apreciar na reunião, a terceira ordinária, a proposta de Lei de Alteração à Lei nº 2/17 – Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) e eleger os membros para o Conselho Directivo da referida entidade, indicados pelo partido MPLA e pela coligação CASA-CE.

Os planos de trabalho das comissões especializadas da Assembleia Nacional, regulamento de gestão dos transportes e a definição do quadro de pessoal dos Grupos Parlamentares para o período de 2017 a 2022 estarão igualmente em abordagem.

Raul Lima disse que no mesmo dia (18), acontece a primeira reunião plenária do Grupo Inter-Parlamentar para a apreciação do regulamento do mesmo, a composição dos grupos nacionais de acompanhamento e os grupos de amizade e de solidariedade.