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Imposto sobre veículos legitima cobrança do Governo

11 Setembro de 2019 | 16h52 - Economia

Luanda - A passagem da actual taxa de circulação para Imposto sobre Veículos Motorizados (IVM) dará maior legitimidade ao Governo efectuar a sua cobrança, considerou nesta quarta-feira, em Luanda, o economista Olavo Quintas.

Ao falar à Angop sobre a actual taxa de circulação, que passará a partir de Janeiro de 2020 a imposto, mantendo-se as taxas cobradas sobre as viaturas, motociclos, triciclos e quadriciclos, sublinhou que o seu pagamento passará a ser exigido sem um fim específico, tendo em conta que os impostos são cobrados sem a necessidade de se dar alguma coisa em troca, ao passo que as taxas têm contrapartidas.

Por outro lado, Olavo Quintas entende que, com o IVM, o Governo vai poder alargar a base tributária no âmbito dos objectivos definidos para a reforma do Sistema Fiscal em curso no país.

O economista disse que são tributos diferentes e que a taxa de circulação será substituída pelo Imposto Sobre Veículos Motorizados, cuja incidência permitirá alargar a base de tributação, para aeronaves de uso particular, barcos de lazer e inclusive automóveis parqueados.

Olavo Quintas esclareceu que a tendência deste novo regulamento é tributar o objecto e não o uso do objecto (a taxa limitava-se a cobrar a circulação de veículos automóveis nas vias rodoviárias).

A fiscalização do IVM é limitada à AGT, que nessas operações conta com o apoio da Direcção Nacional de Viação e Trânsito (DNVT), Instituto Nacional da Viação Civil (INAVIC) e o Instituto Marítimo e Portuário de Angola (IMPA).

A reforma tributária em curso orienta a modernização e simplificação do quadro legal dos impostos, no sentido de se obter uma justa distribuição da carga fiscal e ampliar as garantias dos contribuintes abrangidos.

A medida visa optimizar e conformar os procedimentos tributários com o Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT), para modernizar os serviços prestados aos contribuintes e potenciar as receitas tributárias não petrolíferas, enquanto prioridades do Executivo, definidas no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022.   

Dados indicam que, pelo menos 2,8 mil milhões de kwanzas foram arrecadados, em 2018, com a cobrança da taxa de circulação referente a 2017, um aumento de mil milhões em relação ao valor colectado com a taxa 2016.

Em 2017, a Administração Geral Tributária (AGT) arrecadou 1,8 mil milhões de kwanzas, com a cobrança da taxa de 2016.

Do valor arrecadado em 2018, pelo menos 40 por cento são receitas colectadas através da cobrança coerciva, realizada entre 31 de Março e Dezembro 31 de 2018.