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AGT prorroga prazo de pagamento do imposto industrial

16 Maio de 2018 | 17h15 - Economia

Luanda - O prazo de entrega das declarações fiscais dos contribuintes dos grupos A e B, para o pagamento do imposto industrial referente ao exercício fiscal de 2017, foi prorrogado para dia 30 de Junho próximo pela Administração Geral Tributária (AGT).

  • Edifício do Ministério das Finanças

A entrega da declaração modelo 1 e o pagamento do imposto industrial  para o Grupo A  estava  previsto para  31 de Maio, enquanto a do Grupo B estava aprazado para 30 de  Abril.

Numa nota, distribuída nesta quarta-feira, a AGT justifica a necessidade de assegurar o procedimento  tributário  do  enquadramento dos contribuintes nos respectivos grupos de tributação junto das  repartições e postos fiscais,  sem que haja perturbações  ao  seu  funcionamento  normal,   nem constrangimentos aos contribuintes.

Com a  entrada   em vigor  da Lei nº19/14, de 22  de  Outubro, que  aprova   Código do Imposto  Industrial  em conjugação  com a Lei nº 18/14, de 22  de Outubro,   que  aprova  o Código  do Imposto sobre  os Rendimentos  do Trabalho, foram  redefinidos  os critérios  de enquadramento  dos contribuintes.

Os   modelos  de tributação  dos rendimentos  das pessoas  singulares  e colectivas, decorrentes  do exercício de actividade laboral, profissão  liberal, bem como actividade comercial, industrial  e de prestação de  serviços, respectivamente, também foram redefinidos.

Apesar  da reformulação  da legislação, de acordo com  a AGT,   subsistem  alguns  desafios  de implementação, os quais  resultam de  vários  factores, como a  necessidade  de se  proceder  ao efectivo enquadramento  dos contribuintes  nos  seus  respectivos  grupos,  bem como  o necessário  ajuste  administrativo no cadastro  geral  de contribuinte.

No seminário sobre Tributação realizado, recentemente, pela AGT, no qual participaram associações empresariais, o empresário Rui  Santos sublinhou que  determinadas  leis  aprovadas no parlamento angolano  não tiveram  em conta a  realidade actual do país.

“Tentamos igualar as  normas de  países que não tem e nem tiveram as dificuldades que temos e partimos para leis puristas ou melhor perfeccionistas,  que ignoram que 70% da economia  angolana é informal e as leis  foram  feitas apenas para outros 30%, o que cria constrangimentos  sérios”, observou Rui  Santos.