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Novo procedimento de fiscalização entra em vigor em 2019

05 Dezembro de 2018 | 18h01 - Economia

Luena - Um novo procedimento denominado "Fiscalização concomitante", entra em vigor em 2019, anunciou hoje, quarta-feira, no Luena, a juíza conselheira presidente do Tribunal de Contas (TC), Exalgina Gambôa.

  • Moxico: Juíza Conselheira Presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gambôa

A responsável, que falava no acto de abertura do seminário regional de capacitação sobre a Lei dos contratos públicos, modalidades de fiscalização e os novos modelos de prestação de contas, explicou que a “Fiscalização concomitante” é uma modalidade que visa o acompanhamento da execução dos actos e contratos, antes da sua conclusão, através de inquéritos e de auditorias de natureza operacional.

Disse que pode ocorrer para os contratos que recebem visto com recomendações, ou aqueles que os limites orçamentais estão abaixo do tecto definido na Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE).  

Exalgina Gambôa referiu que a importância deste acto reside no facto da sustentabilidade das finanças públicas, a ser assumida com a acção do Tribunal de Contas, e é maioritariamente assegurada pela fiscalização prévia.

Segundo ela, é um momento oportuno, pois, os gestores públicos se preparam para iniciar um novo ano económico, e este ciclo iniciará com a aprovação do OGE para 2019, pela Assembleia Nacional (AN), até 15 de Dezembro do corrente ano.

Insistiu que o OGE, principal instrumento de gestão das finanças públicas traça as metas, os objectivos e estabelece as prioridades do Executivo angolano para as despesas públicas avaliadas em 11,3 bilhões de kwanzas.

O orçamento projectado para a província do Moxico, representa 0, 60 porcento, da Lunda Sul (0,32), enquanto a Lunda Norte é de 0,57 porcento da despesa total programada, e apesar de serem percentagens pequenas, disse que no contexto geral do país envolvem programas de investimento de importância vital para o desenvolvimento regional.  

Referiu que o TC, ciente da importância do desenvolvimento local no contexto nacional, colocou a cooperação institucional, formação em matéria de fiscalização preventiva e sucessiva como uma prioridade a sua actividade.

Exalgina Gambôa explicou que as despesas de investimentos de programas para 2019 representam um volume de actos e contratos que implicam um esforço redobrado dos gestores públicos, para preparar os processos, começando com os processos de concursos públicos em estrito cumprimento da lei, em particular a Lei nº 9/16, de 16 Junho da contratação pública.

Na ocasião, a juíza fez saber que neste momento está em curso a revisão da Lei Orgânica e do processo do TC.

Ao intervir no acto, o governador do Moxico, Gonçalves Muandumba, disse que a realização desta formação, surge num momento particular em que a actual legislatura terá o exercício da prestação de contas da fiscalização e da garantia de que o dinheiro público, seja correctamente utilizado para fins públicos.  

O seminário com duração de dois dias tem como objectivo, melhorar a eficiência da contratação pública e a prestação das unidades orçamentadas das províncias da Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico anfitrião onde serão abordados temas sobre a fiscalização preventiva, sucessiva, modelos de prestação de contas e contratação pública.

Participam no seminário administradores municipais, e outras entidades com dotações do OGE.